Doravante designados por “Produto” ou “Produtos”
Os Produtos acima referidos serão rotulados com a comunicação desta promoção, de modo a poderem ser identificados pelos consumidores.
A Promotora contratou os serviços da SENSACIONES Y EXPERIENCIAS TPH, SL (adiante, “TPH Marketing” ou a “Agência”), com sede em Rambla Generalitat 32, 08720 Vilafranca del Penedès, Barcelona, Espanha a fim de gerir a execução da promoção. 

2. ÂMBITO GEOGRÁFICO E PESSOAL DOS PARTICIPANTES E ÂMBITO GEOGRÁFICO DA PROMOÇÃO

É considerado participante uma pessoa singular que compre uma (1) unidade do Produto rotulado com a comunicação da presente Promoção, que cumpra com o presente Regulamento e, em particular, com os passos descritos na Secção 7 abaixo.

Não serão aceites talões de compra de Produtos que não estejam rotulados com a comunicação da presente Promoção, ainda que tenham sido adquiridos durante o período promocional.

A participação está aberta a todas as pessoas singulares, maiores de idade, legalmente residentes em território português (doravante designadas por “Participantes“).

Ao participar na presente promoção, os Participantes aceitam e comprometem-se a cumprir o presente Regulamento, sem exceções ou reservas. O incumprimento do disposto no presente Regulamento poderá determinar a exclusão do participante da promoção. 

A promoção é válida em todo o território nacional.

3. PERÍODO PROMOCIONAL

A Promoção decorrerá na plataforma WhatsApp entre 1 de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2026, ambos inclusive (doravante designado por “Período Promocional“), durante o qual o consumidor deverá adquirir o Produto para poder participar nesta Promoção e reclamar o prémio (que consiste num Reembolso, tal como definido abaixo).

Apenas os produtos adquiridos entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2026 serão elegíveis a participar nesta promoção. O prazo para reclamar o prémio (que consiste num Reembolso, tal como definido abaixo) decorre entre 1 de abril e 31 dezembro de 2026, ambos inclusive.

4. CARÁCTER GRATUITO DA PROMOÇÃO

A promoção é gratuita e não implica, por si só, qualquer pagamento adicional para a obtenção dos Prémios, para além dos custos de conexão à internet ou resultantes do seu tarifário para telemóvel.

5. COMUNICAÇÃO DA PROMOÇÃO

A comunicação desta promoção será feita através de publicidade no Ponto de Venda do Produto através de diversos materiais, bem como através da comunicação por meio de rotulagem nos Produtos.

6. PRÉMIOS – REEMBOLSOS

Os participantes que, durante o Período Promocional, realizarem a compra de um dos Produtos promocionados etiquetados com a comunicação promocional, sendo aceites todos os recibos de compra compreendidos entre 1 de abril de 2025 e 31 de dezembro de 2026, poderão obter um prémio consistente no reembolso do valor do Produto promocionado indicado no recibo de compra, até ao montante máximo de seis euros (6,00 € IVA incluído), conforme indicado a seguir:

Produto
EUROPEANBOOK 1 (A4): 1,00 €
EUROPEANBOOK 4/5 (A4): 1,50 €
EUROPEANBINDER (A4): 2,50 €
PACKS PROMOCIONAIS (A4): 2,00 €

Como referido anteriormente, o participante pode ganhar até um máximo de 6,00 € (IVA incluído) por pessoa (CC/TÍTULO DE RESIDÊNCIA), morada e conta bancária. Não serão aceites moradas e contas bancárias fora do território português.

O Reembolso será pago a cada participante por transferência bancária, no prazo máximo de 20 dias úteis após validação em como o participante cumpriu todos os termos e condições estabelecidos no presente Regulamento para a obtenção do Reembolso, para o número de conta bancária fornecido pelo participante nos seus dados de inscrição, desde que o mesmo seja devidamente validado.

IMPORTANTE: O total de prémios oferecidos na promoção está limitado a um total de quinze mil Reembolsos de um euro cada, o que perfaz um valor total de quinze mil euros (15.000 €). Uma vez atingido o limite total de Reembolsos nesta promoção, independentemente do momento em que ocorra, o participante perderá o direito de receber o(s) Reembolso(s), ainda que não tenha atingido o limite máximo de Reembolsos por pessoa, morada e conta bancária. Se este limite for atingido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2026, a Promotora divulgará uma mensagem na plataforma WhatsApp quando for atingido o limite.

7. FORMA DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DA PROMOÇÃO

Para participar nesta promoção é necessário ter adquirido pelo menos uma (1) unidade de um dos Produtos “OXFORD OPEN FLEX” rotulado com a comunicação da presente Promoção, nos formatos indicados na Secção 1 acima, durante o período promocional.

Os consumidores interessados em participar devem completar os seguintes passos após a compra do Produto:

Todos os participantes que tenham adquirido uma unidade de um dos Produtos rotulado com a comunicação promocional, durante o Período Promocional, poderão aceder e registar-se na Promoção dentro do referido Período Promocional, através do QR code que encontrarão rótulo promocional do produto ou enviando “COMEÇAR” para o número de WhatsApp 91 255 96 94 e seguir as instruções de participação respondendo aos dados solicitados (Chat de Registo), dados pessoais completos, bem como todos os dados obrigatórios indicados pelas perguntas feitas para a sua participação. Nestas perguntas, ser-lhe-ão solicitados os seguintes dados obrigatórios: Nome, Apelido, E-mail, Morada, Localidade, Concelho, data de compra e IBAN em território Português (PT50 seguido de 21 dígitos). Os pedidos incompletos não serão processados e serão considerados inválidos.

Para que a participação seja válida, é obrigatório anexar uma fotografia do EAN do produto promovido com o rótulo relativo a esta promoção e da fatura de compra e na qual se possa ver claramente a data de compra, a descrição do produto, o número da fatura e o preço do produto (não serão aceites fotocópias, faturas digitalizadas, duplicados de faturas ou faturas digitais ou ficheiros que não estejam em formato de imagem, para evitar possíveis manipulações).

As ordens de encomenda, guias de transporte ou qualquer outro documento que não seja um recibo de compra ou fatura não serão aceites como prova de compra.
Uma vez recebida a participação e se a mesma estiver em conformidade com o presente Regulamento, o Reembolso será efetuado num prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de validação.

O participante deve conservar a(s) fatura(s) de compra até receber o(s) Reembolso(s).

Uma fatura de compra só pode ser utilizada uma vez para participar na promoção, independentemente das unidades de Produtos incluídos na mesma.

Os consumidores podem verificar o estado da sua participação consultando a mesma plataforma WhatsApp, bem como telefonando para a linha direta através do número 215565904 (chamada para a rede fixa nacional – disponível todos os dias úteis das 10H00h às 14H00h) e/ou enviando um e-mail para oxford@promo-tph.com. 

Os prémios são pessoais e intransmissíveis em vida. Da mesma forma, em nenhuma circunstância poderão os prémios estar sujeitos a trocas, alterações ou compensações de qualquer tipo, nem poderão ser acumulados com outras promoções.

Não serão aceites contas bancárias fora do território português.

8. CONDIÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO

A promoção está aberta apenas a pessoas singulares maiores de idade e legalmente residentes em Portugal.

Não serão aceites participações de trabalhadores da Promotora ou de empresas relacionadas, nem de agências de publicidade contratadas pela Promotora, nem de estabelecimentos que colaborem nesta Promoção, nem de qualquer empresa de distribuição ou estabelecimento de produtos da marca “OXFORD”, “HAMELIN BRANDS”, bem como qualquer outra marca pertencente à Promotora. Também não serão aceites participações de familiares até ao segundo grau de parentesco de todos eles.

Em caso algum será validada uma participação incompleta, parcial ou totalmente, e/ou se o processo de participação indicado na Secção 7 não tiver sido concluído.
O participante é responsável pelo cumprimento dos prazos indicados na Secção 7 supra. Não será aceite qualquer participação ou documentação fora dos prazos supramencionados.

Os dados do beneficiário do reembolso devem corresponder aos do registo efetuado para participar na promoção e não podem ser modificados em caso algum.
Os participantes receberão os reembolsos na forma indicada, sem poderem, em caso algum, trocá-los pelo recebimento de outro valor económico ou qualquer outro tipo de compensação.

A Promotora reserva-se o direito de alterar (por exemplo, para aumentar o limite máximo de prémios) ou prorrogar esta Promoção por um período de tempo superior, bem como suspender, ou mesmo anular a presente Promoção, desde que exista uma causa justificada, comprometendo-se a comunicar, através do seu website e Páginas Oficiais, com a devida antecedência, o novo Regulamento, condições ou, se for caso disso, a sua suspensão ou o cancelamento definitivo. Da mesma forma, a Promotora reserva-se o direito de cancelar a Promoção em qualquer altura se não for possível garantir o bom funcionamento da mesma, seja por razões técnicas, manipulação ou qualquer outro motivo de força maior. 

A Promotora pretende que esta Promoção seja efetuada em condições de igualdade de oportunidades e no estrito respeito das regras de boa-fé. Por este motivo, a Promotora reserva-se o direito de excluir automática e imediatamente da mesma qualquer Participante que transgrida as regras de boa-fé ou utilize meios fraudulentos, violando o presente Regulamento em qualquer um dos seus termos. No caso de serem detetadas irregularidades após a entrega efetiva de qualquer um dos Prémios, a Promotora reserva-se o direito de tomar as medidas legais adequadas contra o autor ou responsável, incluindo, entre outras, as que visem a devolução dos prémios. 

9.DESQUALIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES

Quaisquer participações que não cumpram ou cumpram irregularmente as etapas da mecânica mencionada no ponto 7 acima, que não cumpram as condições do ponto 8 acima, e em geral que não cumpram os requisitos e condições estabelecidas neste Regulamento serão recusadas e eliminadas. Nesses casos, o participante perderá o direito de receber o reembolso.

Da mesma forma, as pessoas que façam uso ilegítimo, recebam ajuda e/ou vantagem para manipular a participação serão desqualificadas. As participações que apresentem informações incompletas, manipuladas, falsas ou que sejam extraídas de plataformas de geração online também serão desqualificadas.

A Promotora, através da Agência, reserva-se o direito de solicitar aos participantes uma fotografia do documento de identificação e/ou da fatura de compra original, que deverá ser enviada por correio eletrónico para oxford@promo-tph.com, devendo a Empresa Organizadora, através da agência, acusar a receção do mesmo no prazo de 48 horas úteis. Caso o participante não receba o aviso de receção neste prazo deverá contactar o Departamento de Atendimento ao Consumidor da promoção (através dos contactos indicados no ponto 10). A não apresentação da referida documentação, uma vez solicitada num prazo máximo de 7 dias, implicará a desqualificação da participação, sem que esse participante possa efetuar uma nova participação.

Do mesmo modo, todas as participações que sejam comunicadas com recurso a insultos, abusos, maus modos e ameaças em qualquer um dos meios de comunicação previstos para a comunicação da promoção serão desqualificadas.

As participações não devem violar ou infringir os direitos de terceiros, nem a Lei, a moral e os bons costumes, nem devem de alguma forma difamar a marca “OXFORD”, “HAMELIN BRANDS”, bem como qualquer outra marca pertencente à Promotora. Caso contrário, podem ser desqualificadas imediatamente pela Promotora, sem necessidade de qualquer pré-aviso e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, procedendo-se à sua eliminação.

As participações recebidas após os prazos estabelecidos nas presentes condições gerais serão recusadas e eliminadas. 

Os casos omissos bem como toda e qualquer incidência relativa à presente promoção serão decididos pela Promotora, a qual se reserva o direito de não atribuir os prémios em caso de fundadas dúvidas sobre o incumprimento dos termos e condições do presente Regulamento. As decisões da Promotora são finais e irrecorríveis.

10. DÚVIDAS OU INCIDÊNCIAS

Para resolver qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na promoção, o participante pode contactar o Serviço de Apoio ao Consumidor da promoção através da plataforma WhatsApp onde a inscrição foi feita, através do número WhatsApp 91 255 96 94 (chamada para a rede móvel nacional) ou através do número 21 556 59 04 (chamada para a rede fixa nacional – disponível todos os dias úteis das 10H00h às 14H00) e/ou enviando um e-mail para oxford@promo-tph.com.

11. RESPONSABILIDADE

Qualquer palavra-passe, hiperligação, cupão ou código enviado ao participante será considerado como um bilhete ao portador. A sua perda, roubo ou deterioração que os torne inutilizáveis ou ilegíveis não conferem ao participante o direito a uma substituição e a Promotora não terá qualquer responsabilidade sobre os mesmos.
Embora a Promotora envide todos os esforços para evitar o fornecimento de dados ou documentos incorretos ou falsos pelos participantes, não pode ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos fornecidos pelos participantes. Consequentemente, se os dados ou documentos fornecidos pelos participantes forem incorretos ou contiverem erros, a Promotora não poderá ser responsabilizada por não poder contactar os participantes para os informar do estado do seu reembolso, por não poder gerir com eles a obtenção do reembolso e por quaisquer outros incidentes que possam resultar da incorreção ou falsidade dos dados ou documentos fornecidos. Da mesma forma, se os dados bancários fornecidos estiverem incorretos ou tiverem sido alterados após o reembolso ter sido efetuado, não será efetuado qualquer reembolso adicional.

A Promotora não assume qualquer responsabilidade pelos incidentes e acontecimentos de qualquer natureza provocados por uma avaria do programa informático ou, se for caso disso, devido a um caso de força maior, causa justificada ou razoável (por exemplo, impossibilidade de registar um participante, etc.); nem pelos incidentes que têm a sua origem em casos de força maior resultantes de causas como uma avaria na rede telefónica, informática ou elétrica, provocada por agentes naturais externos (atmosféricos, climatológicos, etc.); nem dos incidentes que têm a sua origem em casos de força maior derivados de causas como uma avaria na rede telefónica, informática ou elétrica, causada por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos, ou devido a um funcionamento deficiente das empresas que fornecem estes serviços).

Em relação aos materiais que podem ser enviados pelos participantes na mecânica da promoção (tais como dados, fotografias, histórias, vídeos, respostas sobre marcas e, em geral, qualquer material), a Promotora reserva-se o direito de não publicar e de destruir diretamente qualquer mensagem, história, fotografia, vídeo ou material de qualquer tipo que, na sua opinião, constitua ou represente uma conduta, pensamento ou atividade ilegal, contrária à dignidade, ao respeito e aos direitos das pessoas, especialmente das mulheres e das crianças, ou cuja divulgação possa infringir os direitos das mulheres e das crianças, vídeo ou material de qualquer tipo que, na sua opinião, constitua ou represente um comportamento, pensamento ou atividade ilegal, contrário à dignidade, ao respeito e aos direitos das pessoas, especialmente das mulheres e das crianças, ou cuja divulgação possa violar os direitos de terceiros ou, em geral, considere que o seu objeto não é adequado para divulgação. Não será conservada qualquer correspondência relativa à inclusão, rejeição ou supressão das histórias, mensagens, fotografias, vídeos, materiais ou comunicações. A Promotora pode remover os dados, histórias, mensagens, fotografias, vídeos, imagens ou comunicações incluídas num website e/ou em qualquer outro suporte da Promotora após o período de tempo que considerar adequado.  

Ttítulo de exemplo, mas não limitativo, a Promotora não é responsável por possíveis perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento da presente Promoção, nem é responsável pela utilização que o participante faça do prémio obtido através da presente Promoção, e não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer tipo que possa ser sofrido pelos Participantes, vencedores ou terceiros.

A Promotora não será responsável pela utilização negligente ou ilícita dos Prémios por parte dos Participantes. Da mesma forma, a Promotora não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza que possa ser sofrido pelo participante ou por terceiros, exceto aqueles que são da exclusiva responsabilidade da Promotora.
A Promotora reserva-se o direito de tomar todas as medidas corretivas e decisões razoáveis que possam ser necessárias para resolver quaisquer incidentes que possam surgir no decurso da Promoção, a fim de assegurar o correto funcionamento da Promoção.

A Promotora não assume qualquer responsabilidade em casos de força maior ou de circunstâncias imprevistas que possam impedir a realização da Promoção ou o usufruto total ou parcial do prémio. No caso de esta Promoção não poder ser realizada, seja por fraude detetada na mesma, erros técnicos ou qualquer outro motivo que não esteja sob o controlo da Promotora e que afete o desenvolvimento normal da Promoção, a Promotora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a mesma, incluindo o site de participação.
Em qualquer caso e até ao limite máximo permitido por lei, a totalidade da responsabilidade da Promotora não excederá o valor unitário dos prémios.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Informação em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. 
   Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGPD”), bem como com a Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019, sobre a Proteção de Dados Pessoais (“LPDP”), Hamelin Brands SLU (“HAMELIN BRANDS “) informa os participantes que os dados pessoais fornecidos através da participação nesta Promoção serão tratados nos termos seguintes:
   A participação na promoção é voluntária, mas para participar os dados pessoais – Nome, Apelido, E-mail, Morada, Localidade, Concelho, data de compra e IBAN (PT50 seguido de 21 dígitos), fotografias das faturas das compras da embalagem do produto com o rótulo da presente promoção e, sempre que solicitado, documentação de identificação ou equivalente são de fornecimento obrigatório. Caso não pretenda facultar os seus dados pessoais tal implicará a impossibilidade de participar na promoção.
   O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da HAMELIN BRANDS para assegurar a participação e a gestão da promoção, incluindo validar a participação, atribuir e entregar os prémios.
   HAMELIN BRANDS também poderá, com o seu consentimento, utilizar os seus dados para outras atividades, como o envio de publicidade ou a promoção de atividades da HAMELIN BRANDS. É livre de dar ou não o seu consentimento para receber publicidade ou a promoção de atividades HAMELIN BRANDS sem que tal implique quaisquer consequências no acesso à promoção. Caso consinta em receber publicidade ou a promoção de atividades HAMELIN BRANDS, poderá retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, quer em cada mensagem que receber quer contactando a HAMELIN BRANDS.
   Apenas o pessoal da HAMELIN BRANDS devidamente autorizado pode ter conhecimento dos dados pessoais fornecidos.  Os dados pessoais dos participantes não serão transmitidos a outras entidades, exceto parceiros da HAMELIN BRANDS envolvidos na gestão da promoção (como sejam, a agência TPH Marketing, prestadores de serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e websites, alojamento de servidores, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de conceção de campanhas publicitárias) que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da HAMELIN BRANDS, encontrando-se vinculadas à HAMELIN BRANDS através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (advogados, contabilistas certificados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais aplicáveis à HAMELIN BRANDS ou para exercer, estabelecer ou defender direitos da HAMELIN BRANDS.
   Não estão previstas transferências de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, países terceiros. No entanto, se algum dos destinatários acima referidos se encontrar estabelecido fora do EEE e a HAMELIN BRANDS necessitar de transferir as suas informações pessoais para fora do EEE, tomará as medidas para garantir que os seus dados pessoais beneficiem do mesmo nível de proteção como se estivessem dentro do EEE, recorrendo às Cláusulas Contratuais-Tipo que a Comissão Europeia aprovou e adotando, sempre que necessário, medidas suplementares para assegurar o mesmo nível de proteção europeu, ou a outros mecanismos de acordo com a lei.
   A HAMELIN BRANDS conservará os dados pessoais até ao final do processo de entrega do prémio e após terminar a promoção para cumprimento de obrigações legais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos e para defesa de direitos da HAMELIN BRANDS ou de terceiros. Os dados pessoais dos participantes que tenham consentido no envio de publicidade e promoções serão conservados durante o período de duração da subscrição ou até que se oponham ou, caso não haja qualquer atividade por parte do destinatário durante um período de 2 anos, conforme o que ocorrer em primeiro lugar. Uma vez expirados os prazos legais aplicáveis, a HAMELIN BRANDS procederá à eliminação dos dados pessoais de forma segura.
   A qualquer momento, qualquer pessoa pode contactar a HAMELIN BRANDS para saber se esta está a tratar dados pessoais que lhe digam respeito, bem como para solicitar a retificação de dados incorretos ou a sua eliminação quando já não forem necessários. Pode também opor-se ao seu tratamento em determinados casos e solicitar a transferência das suas informações para outra entidade (portabilidade) ou solicitar a limitação do seu tratamento em determinados casos. Pode encontrar mais informações sobre cada um desses direitos e as suas restrições em https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/
   Para exercer qualquer um destes direitos, deve ser apresentado um pedido por escrito para a HAMELIN BRANDS, através do e-mail corporate.privacy@hamelinbrands.zendesk.com. A HAMELIN BRANDS poderá solicitar informações adicionais que sejam necessárias para confirmar a sua identidade.
2. Tem ainda o direito de fazer uma reclamação junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) sempre que (i) não obter resposta da HAMELIN BRANDS dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela HAMELIN BRANDS para o efeito (ii) não for dado qualquer seguimento ou houver recusa injustificada para não atender ao seu pedido (iii) entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos.
3. HAMELIN BRANDS não é responsável pelas imagens que os utilizadores publicam nas suas contas do Facebook e do Instagram.

13. ACEITAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO

A participação na Promoção implica a aceitação total e incondicional do presente Regulamento, que estará disponível para qualquer interessado na plataforma WhatsApp. As instruções fornecidas na plataforma WhatsApp durante a promoção são parte integrante do presente Regulamento.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa.