Bases legais

BASES SORTEIO: HAMELIN REGRESSO ÀS AULAS 2022

CLÁUSULA 1.- EMPRESA ORGANIZADORA. 

HAMELIN BRANDS, S.L.U. com sede social em Carretera comarcal 66, Km. 22,8, 17463 Flaçà, Girona, Espanha, com NIF B64271281 e proprietária da marca OXFORD (doravante OXFORD), organiza nas datas abaixo indicadas, o sorteio gratuito com obrigação de compra denominado "HAMELIN REGRESSO ÀS AULAS 2022" (doravante o Sorteio) de acordo com as modalidades descritas nestas Bases.

CLÁUSULA 2.- PRAZO E MODO DE PARTICIPAÇÃO

A participação está aberta a todas as pessoas com mais de 16 anos de idade e domiciliadas em Espanha e Portugal que, a partir de 1 de março de 2022 às 00:00 horas até 30 de setembro de 2022 às 23:59 horas, levem a cabo o seguinte:

- Comprar caderno da marca OXFORD do modelo Europeanbook1

- Aceder ao site https://concursosoxfordpt.my-oxford.com/e seguir as instruções para anexar o recibo de compra mostrando o número de referência do modelo do caderno OXFORD da gama Europeanbook 1 e o preço. Cada caderno conta como uma participação no concurso. Por outras palavras, quanto maior for o volume de compras, maiores serão as hipóteses de ganhar.

- Pode participar quantas vezes quiser, desde que não repita o mesmo recibo de compra. Cada compra do modelo de caderno OXFORD da gama Europeanbook 1 é contada como uma entrada no SORTEIO. No entanto, cada participante, só pode ganhar uma subscrição Spotify.

A participação no Sorteio implica que o participante cumpra os requisitos estabelecidos e que respeite e cumpra as condições. Este sorteio é exclusivamente destinado a participantes residentes em Espanha e Portugal.

CLÁUSULA 3.- PRÉMIOS

Serão sorteados 400 prémios compostos por:

• 400 assinaturas do Spotify Premium durante 9 meses, avaliadas em 89,91 euros por unidade (incluindo impostos).

Os prémios são intransmissíveis e não podem ser trocados por dinheiro.

Aos prémios deste sorteio aplica-se a Lei 35/2006, de 28 de novembro, relativa ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Decreto Real 439/2007, de 30 de março, que aprova o Regulamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Em conformidade com os regulamentos acima referidos, uma vez que se trata de um prémio cujo valor é inferior a 300,00 euros, a OXFORD não fará o pagamento obrigatório por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares à Autoridade Tributária, o que corresponde a 19% da retenção na fonte do prémio.

CLÁUSULA 4.- SORTEIO.

Para participar no Sorteio, o utilizador/participante deve primeiro registar-se através do site www.concursosoxfordpt.my-oxford.com. Uma vez registado, tudo o que tem de fazer é seguir as instruções fornecidas.

O sorteio vai realizar-se a 3 de outubro de 2022, na presença de um Notário.  O procedimento será o seguinte, cada participante terá direito a uma participação (número para o sorteio) para cada caderno Europeanbook 1 adquirido. Para tal, deve indicar o número total de cadernos Europeanbook 1 que comprou e fornecer (seguindo as instruções fornecidas) o(s) recibo(s) que mostra(m) a aquisição do caderno ou cadernos Europeanbook 1. Uma vez verificados os seus recibos, ser-lhe-ão atribuídos tantas participações (oportunidades de ganhar) quanto o número de cadernos que comprou.

Através da extração aleatória dos 400 números vai ser verificado se um participante não ganhou duas ou mais subscrições (CADA PARTICIPANTE PODE GANHAR APENAS UMA SUBSCRIÇÃO). Nesse caso, o prémio seria atribuído à reserva por ordem de extração. Da mesma forma, serão extraídos 200 participantes adicionais como reserva.

CLÁUSULA 5.- ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS.

Os vencedores serão contactados por e-mail ou telefone a partir de 4 de outubro de 2022. No prazo de 15 dias a partir da data de envio do email, se não recebermos uma resposta por e-mail ou telefone, ou se rejeitarem expressamente o prémio por qualquer razão, a OXFORD recorrerá aos registos de reserva por ordem de extração. O código para resgatar a assinatura caducará 30 dias após ter sido emitido e enviado ao vencedor.

No caso do prémio ser recusado por todos os vencedores e reservas, o Sorteio será declarado nulo. No caso de, apesar de terem sido sorteados 600 números, não ter sido possível entregar as 400 assinaturas, quer por recusa dos participantes, quer por não ter sido recebida resposta dos mesmos, o sorteio continuará a ser considerado válido e declarado parcialmente nulo.

Uma vez aceite o prémio, cada vencedor receberá uma mensagem privada via e-mail explicando como proceder para resgatar o prémio.

Os vencedores autorizam a publicação dos seus perfis Instagram no site e nas redes sociais da OXFORD, bem como em qualquer um dos canais de comunicação oficiais da marca, sem que isso gere qualquer direito a seu favor de receber qualquer compensação.

CLÁUSULA 6.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 

a) Responsável:

HAMELINBRANDS, S.L.U., NIF: B64271281, Carretera comarcal 66, Km. 22,8 – 17463 Flaça, Girona, Espanha,

b) Finalidade e legitimidade:

Gerir a sua participação no Sorteio e, se aplicável, proceder à entrega do prémio

c) Dados processados:

Dados fornecidos ou outros dados que possamos solicitar adicionalmente para o desenvolvimento das finalidades acima mencionadas.

d) Destinatários:

A fim de realizar os objetivos previstos para a execução deste Sorteio, prevê-se que terceiros tenham acesso aos dados dos participantes. Tal acesso será limitado e sob as instruções e responsabilidade da HAMELINBRANDS, que atua como Responsável pelo Ficheiro.

Do mesmo modo, os seus dados não serão transmitidos a terceiros, a menos que tal seja exigido por lei.

e) Transferências internacionais:

Não serão efetuadas transferências internacionais dos seus dados pessoais.

Os dados do vencedor poderão ser publicados nas diferentes plataformas online ou Redes Sociais da HAMELINBRANDS, todas as informações e conteúdos publicados pelo utilizador serão comunicados e partilhados com os restantes utilizadores que consultarem esta rede social, devido à natureza do próprio serviço.

(f) Período de conservação:

Após o fim do Sorteio, os seus dados já não serão processados.

g) Direitos:

Acesso, retificação, oposição, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento previamente dado, restrição do processamento por correio eletrónico info.oxfordES@hamelinbrands.com na secção A MINHA CONTA ou por carta dirigida a HAMELINBRANDS, S.L.U. Ao cuidado de Departamento de Marketing. Ctra. C-66 Km. 22,8 – 17463 Flaça (Girona).

CLÁUSULA 7.- ACEITAÇÃO DAS BASES E RESPONSABILIDADE.

1. O simples facto de participar no sorteio implica a aceitação total destas Bases.

2. A OXFORD reserva-se o direito de alterar as Bases do Sorteio, no todo ou em parte, a qualquer momento. Também se reserva o direito de cancelar ou perder o prémio em caso de qualquer irregularidade. Qualquer modificação será devidamente comunicada aos participantes no site da OXFORD.

3. A OXFORD reserva-se o direito de excluir da participação no Sorteio qualquer participante que, mediante seu critério exclusivo, viole qualquer uma das condições de participação contidas nestas Bases. A exclusão de um participante, por qualquer razão, implica a perda de todos os direitos decorrentes do seu estatuto de participante.

4. Qualquer utilização abusiva ou fraudulenta destas Bases resultará na desqualificação do participante no Sorteio.

5. A OXFORD está isenta de qualquer responsabilidade no caso de qualquer erro nos dados fornecidos pelos próprios vencedores que impeça a sua identificação.

6. Da mesma forma, os vencedores isentam a OXFORD de qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer danos que possam sofrer no gozo do prémio que é objeto do Sorteio.

CLÁUSULA 8.- LEI APLICÁVEL - DISPUTA.

Estas Bases estão sujeitas à lei espanhola. Quaisquer reclamações relacionadas com o sorteio do Prémio devem ser enviadas por escrito para HAMELINBRANDS, S.L.U., ao do Departamento de Marketing de OXFORD, para o seguinte endereço: Carretera comarcal 66, Km. 22,8, 17463 Flaçà, Girona, Espanha, no prazo de trinta (30) dias após a data de encerramento da participação no Sorteio. Em caso de litígio na aplicação ou interpretação destas Bases e na ausência de um acordo amigável, todos os litígios serão submetidos aos Tribunais da cidade de Girona.